O Governo do Estado de São Paulo, o Governo Federal e a Prefeitura da capital paulista anunciaram, nesta terça-feira (16), uma decisão conjunta considerada histórica no setor elétrico brasileiro: os três entes federativos irão solicitar formalmente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a decretação da caducidade do contrato de concessão da Enel Distribuição São Paulo, responsável pelo fornecimento de energia elétrica em 24 municípios do estado, incluindo a capital.

A decisão foi tomada após uma reunião realizada no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, liderada pelo governador Tarcísio de Freitas. O encontro contou com a presença do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, além de equipes técnicas dos três níveis de governo. O consenso entre Estado, União e Município reflete a gravidade do cenário enfrentado por milhões de consumidores que, nos últimos anos, têm convivido com interrupções frequentes, prolongadas e consideradas inaceitáveis no fornecimento de energia elétrica.

Durante o anúncio, o governador Tarcísio de Freitas afirmou que os problemas recorrentes no serviço prestado pela concessionária demonstram, de forma clara, a incapacidade da empresa de garantir a continuidade e a qualidade do fornecimento. Segundo ele, a situação se tornou insustentável, diante do histórico de falhas acumuladas ao longo dos últimos anos.

“O que estamos concluindo é que a situação da Enel em São Paulo é insustentável. A empresa não tem mais condições de prestar o serviço adequadamente, enfrenta um grave problema de reputação e deixa a população sem resposta em momentos críticos. Não há outra alternativa senão adotar a medida mais grave prevista no contrato de concessão, que é a decretação da caducidade”, declarou o governador.

O episódio mais recente citado por Tarcísio ocorreu a partir do dia 9 de dezembro, quando um forte evento climático provocou interrupções generalizadas no fornecimento de energia. Cerca de 2,2 milhões de clientes ficaram sem luz, e, em alguns casos, o restabelecimento do serviço levou mais de cinco dias. O governador lembrou que situações semelhantes já haviam sido registradas em 2023, 2024 e, novamente, em 2025, evidenciando um padrão de falhas estruturais e operacionais.

Segundo o chefe do Executivo paulista, a repetição desses episódios demonstra que não se trata de eventos isolados ou imprevisíveis, mas de um problema sistêmico na gestão da concessionária. “Os eventos climáticos extremos exigem preparo, investimento e capacidade de resposta rápida. O que temos visto é justamente o oposto: uma empresa que não consegue reagir e que expõe a população a prejuízos constantes”, afirmou.

A atuação conjunta entre os três entes federativos foi destacada como um elemento central da estratégia. De acordo com Tarcísio, Estado, União e Prefeitura estão alinhados para instruir tecnicamente o pedido junto à Aneel, reunindo documentos, relatórios e dados que fundamentam a abertura do processo de caducidade. “Estamos na mesma página: Ministério de Minas e Energia, Governo do Estado e Prefeitura. O objetivo é que o processo seja devidamente instaurado”, ressaltou.

A decretação da caducidade é a penalidade mais severa prevista em contratos de concessão de serviços públicos. Caso seja confirmada pela Aneel, a medida implica a perda do direito da concessionária de continuar explorando o serviço, além de impedir qualquer pleito de prorrogação antecipada do contrato. A decisão final cabe à agência reguladora, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, após análise técnica e jurídica do pedido.

Durante a reunião, o governador apresentou ao ministro Alexandre Silveira um extenso histórico de interrupções no fornecimento de energia na área de concessão da Enel desde 2019. Os dados, segundo ele, mostram que os consumidores têm sido impactados de forma recorrente por apagões, oscilações e demora no restabelecimento do serviço, mesmo em situações consideradas previsíveis.

Além disso, análises de órgãos oficiais reforçam a avaliação de que a empresa não tem cumprido os padrões mínimos de qualidade exigidos para a prestação de um serviço público essencial. Entre os documentos citados estão relatórios do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que apontam uma redução de 51,55% no quadro de funcionários da Enel nos últimos cinco anos, o que, segundo o governo estadual, compromete diretamente a capacidade operacional da concessionária.

Relatórios da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) também foram mencionados, indicando a precarização da infraestrutura elétrica sob responsabilidade da empresa. O governador destacou ainda os chamados Planos de Resultados pactuados entre a Enel e os órgãos reguladores, dos quais sete, de um total de 11, foram reprovados pela própria Aneel, evidenciando o descumprimento reiterado de metas e obrigações contratuais.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, avaliou a reunião como positiva e afirmou que ficou clara a falta de estrutura e de compromisso da empresa para responder adequadamente a situações adversas. Para ele, os problemas se agravam diante do aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos, que exigem planejamento e investimentos contínuos.

“Ficou evidente que a Enel não tem condições de dar respostas rápidas e eficientes. A população não pode continuar pagando o preço dessa falta de preparo, enfrentando dias sem energia, prejuízos em residências, comércios e serviços essenciais”, afirmou Nunes.

O prefeito reforçou que o pedido conjunto tem como objetivo central proteger a população, especialmente os moradores da capital, que têm enfrentado longos períodos sem fornecimento de energia elétrica. Ele destacou ainda que a Aneel, como órgão regulador, precisa agir com rigor diante de um cenário que afeta diretamente a qualidade de vida de milhões de pessoas.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, por sua vez, destacou a importância do alinhamento institucional entre os entes federativos e afirmou que o governo federal acompanhará de perto a análise do pedido. Segundo ele, a prioridade deve ser garantir a continuidade e a qualidade do serviço, respeitando os contratos, mas sem tolerar falhas reiteradas.

A possível caducidade do contrato da Enel em São Paulo abre um novo capítulo no debate sobre concessões de serviços públicos no Brasil, especialmente em setores estratégicos como o de energia elétrica. Caso o processo avance, o desafio seguinte será garantir uma transição segura, sem prejuízos aos consumidores, enquanto se define um novo modelo de gestão ou uma nova concessionária para assumir o serviço.

Enquanto isso, milhões de paulistas seguem atentos aos desdobramentos, na expectativa de que as medidas anunciadas resultem, de fato, em melhorias concretas no fornecimento de energia e em mais segurança, eficiência e respeito ao consumidor. Indicação de destaque: Manchete.