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São Paulo, SP
A Câmara Municipal de São Paulo intensificou as discussões e acelerou a agenda legislativa para tentar aprovar, até a próxima segunda-feira (8/12), um projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista. A movimentação ocorre após determinação da Justiça paulista, que deu prazo até quinta-feira (11/12) para que a prefeitura estabeleça regras para a operação desse tipo de transporte na cidade.
A pressão judicial fez com que o Legislativo municipal passasse a trabalhar em regime de urgência. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar recurso da administração municipal, manteve a decisão que obriga a regulamentação. A gestão Ricardo Nunes (MDB) argumentou que a liberação poderia aumentar a insegurança viária, mas não conseguiu reverter o entendimento.
A disputa em torno da regulamentação se arrasta há quase um ano e se tornou um dos temas mais controversos envolvendo mobilidade urbana na capital. Desde o início de 2024, plataformas como Uber e 99 têm pressionado o município para operar legalmente o serviço de mototáxi por aplicativo. A prefeitura, porém, sustenta que o modelo apresenta riscos elevados e que a cidade não possui infraestrutura adequada para absorver o aumento de motocicletas destinadas ao transporte de passageiros.
A resistência municipal foi respaldada por um decreto que, atualmente, impede a atividade. Entretanto, a medida foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo caminho para novas disputas judiciais e impondo à prefeitura a necessidade de regulamentar a modalidade.
A partir da deliberação do Colégio de Líderes, tomada na tarde de terça-feira (2/12), ficou definido que a subcomissão criada em março para discutir o tema apresentará seu relatório final nesta quarta-feira (3/12). O documento reúne análises técnicas, estudos comparativos, demandas de motociclistas profissionais, observações de empresas de aplicativo e sugestões do setor de mobilidade.
Com base nesse relatório, o vereador Paulo Frange (MDB), relator da subcomissão, ficará responsável por elaborar a versão final do projeto de lei. A proposta deverá ser imediatamente submetida à Comissão de Transportes, também nesta quarta-feira. Caso seja aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quinta-feira (4/12), onde precisará superar mais uma etapa antes de ser levada ao plenário.
A intenção é que o projeto seja votado em primeiro turno ainda nesta semana, permitindo que a segunda e última votação seja realizada na segunda-feira (8/12), como exige o cronograma elaborado às pressas para cumprir o prazo judicial.
O impasse envolvendo o mototáxi por aplicativo ganhou intensidade ao longo de 2024. Empresas do setor de tecnologia passaram a investir fortemente na modalidade em diversas cidades do país, argumentando que o serviço é mais acessível e atende regiões onde a oferta de transporte público é limitada. Em São Paulo, entretanto, a proibição vigorava desde uma série de decretos municipais editados ainda na gestão João Doria, mantidos pelas administrações seguintes.
Com o avanço da atividade em outras capitais e a pressão dos aplicativos, motociclistas passaram a reivindicar a liberação também na maior cidade do país, afirmando que o mototáxi ampliaria oportunidades de trabalho e ajudaria a reduzir o tempo de deslocamento dos usuários. Do outro lado, especialistas em segurança viária defendem cautela e reforçam que o aumento do uso de motocicletas tende a elevar o índice de acidentes fatais — argumento recorrente da prefeitura.
A decisão do STF, que considerou inconstitucional o decreto que proibia o serviço, mudou o cenário jurídico e reforçou a necessidade de discussão legislativa. A Corte entendeu que o município não pode impedir integralmente a atividade, devendo estabelecer regras que garantam segurança e organização ao serviço.
A determinação judicial impondo prazo à prefeitura transformou o tema em prioridade máxima no Legislativo. Segundo vereadores envolvidos nas negociações, não há consenso absoluto sobre o texto — especialmente no que diz respeito a exigências de segurança, idade mínima para motocicletas, certificações obrigatórias, limites operacionais e fiscalização por parte de órgãos municipais.
Mesmo com divergências, a avaliação predominante é que não há alternativa senão aprovar alguma regulamentação antes de 11/12, sob risco de a decisão do Judiciário prevalecer sem que o governo municipal consiga estabelecer parâmetros próprios.
Nos bastidores, parlamentares relatam que a prefeitura tem participado de reuniões, mas insiste que o mototáxi representa risco para o trânsito da cidade, que já apresenta índices elevados de mortes de motociclistas. Ainda assim, a gestão deverá acatar o resultado da votação, caso o projeto de lei seja aprovado.
Além da urgência judicial, fatores econômicos e sociais amplificam a discussão. Empresas de aplicativo consideram o mototáxi um segmento estratégico, principalmente para trajetos de curta distância e regiões periféricas. A demanda por transporte rápido e acessível também tem crescido entre os usuários.
Motociclistas profissionais, por sua vez, argumentam que a regulamentação pode ampliar sua renda, especialmente em momentos de desaceleração econômica e aumento do desemprego. Já entidades ligadas à segurança no trânsito recomendam rigor na elaboração das normas, destacando que acidentes envolvendo motocicletas têm impacto relevante no sistema público de saúde.
O desafio da Câmara é conciliar esses interesses dentro de um texto que atenda às exigências do Judiciário e reduza as resistências técnicas da prefeitura.
O projeto de regulamentação deverá incluir uma série de restrições à atividade, consideradas fundamentais para que o serviço seja autorizado na capital. Entre as medidas que vêm sendo discutidas, estão:
Essas restrições ainda deverão ser discutidas nas comissões e poderão sofrer ajustes até a votação final. No entanto, são consideradas essenciais pelos vereadores para tornar o serviço viável sem comprometer a segurança de passageiros e motociclistas.
