Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e estabelece critérios para a aquisição do equipamento, além de prever medidas de orientação e capacitação sobre seu uso.
A nova legislação tem como objetivo ampliar os instrumentos de proteção às mulheres, contribuindo para a preservação da integridade física, psicológica e sexual em situações de violência.
De acordo com a lei, poderão adquirir o spray de pimenta mulheres com 18 anos ou mais, desde que apresentem documento oficial com foto, comprovante de residência e atestado de antecedentes criminais sem condenações por crimes violentos.
As empresas autorizadas a comercializar o produto também deverão cumprir uma série de exigências. Entre elas está o cadastramento dos dados da compradora, permitindo o rastreamento do equipamento, além da obrigação de fornecer orientações básicas sobre o uso seguro do spray.
Antes da entrada em vigor da nova norma, o spray de pimenta era de uso restrito das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública.
Regras para o produto
A legislação determina que o spray de pimenta seja destinado exclusivamente ao uso individual e tenha características de instrumento não letal, produzindo apenas efeitos temporários para possibilitar a interrupção de uma agressão e permitir a fuga da vítima.
O produto deverá ser fabricado à base de oleorresina de capsicum ou de outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes.
A regulamentação técnica, incluindo os limites de concentração da substância ativa, padrões de fabricação e requisitos de segurança, será definida pelo Governo Federal em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Programa de capacitação
Além de autorizar a venda do equipamento, a lei prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A iniciativa deverá oferecer orientações sobre o uso responsável do spray de pimenta, esclarecer os limites da legítima defesa previstos na legislação brasileira, além de promover campanhas de conscientização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
O programa também pretende ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia e de atendimento às vítimas, contribuindo para fortalecer a rede de proteção e incentivar a busca por ajuda em situações de risco.