O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem à Corte uma proposta de matriz de responsabilidades para ampliar o controle sobre a execução das emendas parlamentares. A medida busca identificar os agentes envolvidos em todas as etapas da destinação e do pagamento dos recursos públicos, incluindo a possibilidade de responsabilização do parlamentar autor da emenda.
A decisão foi tomada após a análise de sucessivos relatórios elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Polícia Federal (PF), que apontaram a recorrência de irregularidades na execução de emendas parlamentares. Para o ministro, os indícios reforçam a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e transparência na aplicação dos recursos do orçamento federal.
Segundo a decisão, Câmara e Senado deverão encaminhar informações detalhadas sobre os procedimentos utilizados para indicação das emendas parlamentares. Além disso, deverão apresentar uma proposta de matriz de responsabilidades capaz de identificar quais agentes públicos participam de cada fase do processo, desde a indicação até a execução e o pagamento dos recursos.
Flávio Dino também defendeu que a proposta contemple a eventual responsabilização do próprio parlamentar responsável pela apresentação da emenda individual, caso sejam constatadas irregularidades.
Ao justificar a medida, o ministro afirmou que a destinação de recursos públicos está sujeita às regras previstas na Constituição Federal e não pode ser tratada como uma decisão exclusivamente política.
“Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, afirmou Flávio Dino na decisão.
Além do Congresso Nacional, o ministro concedeu prazo para que a Presidência da República se manifeste por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá apresentar seu posicionamento sobre o tema.
Entenda o impasse sobre as emendas parlamentares
A discussão sobre o modelo de distribuição das emendas parlamentares se intensificou no fim de 2022. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9, conhecidas por concentrarem grande volume de recursos destinados por meio do orçamento.
Após a decisão da Corte, o Congresso Nacional aprovou uma resolução com novas regras para adequar o sistema de distribuição dos recursos às determinações do STF. As mudanças tinham como objetivo aumentar a transparência e atender às exigências estabelecidas pelos ministros.
Entretanto, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação que questionou o modelo das emendas, sustentou que as alterações promovidas pelo Congresso não foram suficientes para cumprir integralmente a decisão do Supremo.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do processo, o caso passou a ser conduzido por Flávio Dino, responsável pelas decisões mais recentes relacionadas ao tema.
Transparência e fiscalização continuam no centro do debate
O controle sobre a destinação das emendas parlamentares tornou-se um dos principais temas de discussão entre os Poderes nos últimos anos. As decisões do STF buscam garantir maior transparência na utilização do dinheiro público, enquanto o Congresso defende a manutenção das emendas como instrumento de atendimento às demandas dos estados e municípios.
A expectativa é que as manifestações da Câmara, do Senado, da AGU e da PGR contribuam para definir critérios mais claros de responsabilização dos envolvidos na execução das emendas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e controle dos recursos públicos.
O caso segue em análise no Supremo Tribunal Federal e poderá resultar em novas regras para a execução das emendas parlamentares, com impactos sobre a transparência, a prestação de contas e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos no processo.