O Supremo Tribunal Federal enfrenta cada vez mais pressão popular e política. O Partido Liberal é o principal a encampar o impeachment de ministros, desde que os atritos entre Alexandre de Moraes e o ex-presidente Jair Bolsonaro começaram em seu governo. Na era do imediatismo digital e da inteligência artificial, parte do eleitorado passou a se mover guiado pelo engajamento e emoção inflamada por conteúdos.
Há um risco em eleger representantes embasados numa única pauta de freio ao Judiciário. É de conhecimento que o Congresso toma decisões que afetam saúde, educação, meio-ambiente, economia, infraestrutura e tantas outras coisas. Então, talvez seja preciso se perguntar, como dizia Eduardo Cunha em 2016, “como vota, deputado?” O discurso diz o que se quer, mas o voto é obrigado a dizer o que se defende e o que se combate.
Como vota quem quer impeachment?
Em maio de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do marco temporal, que estabelece a demarcação de terras aos indígenas somente se já ocupadas por eles na promulgação da constituição, 5 de outubro de 1988. Na bancada do PL, 83% votaram à favor. Em 2025, foi aprovado o enfraquecimento do licenciamento ambiental com apoio de 84% do PL na Câmara.
O quê a diminuição de proteção ao meio-ambiente tem a ver com o trabalhador? Com o avanço do agronegócio em terras indígenas e terras preservadas, o lucro do empresário aumenta e surgem mais vagas de trabalho de forma imediata. Porém, é abafado o contra-ataque futuro do meio-ambiente pelas mudanças climáticas, em que os trabalhadores perdem suas casas com enchentes e tempestades.
O patrão também perde colheitas avaliadas em bilhões, mas ele tem estrutura para manter a posição, o assalariado de baixa renda não. A postura do PL revela a priorização de um crescimento rápido e um adiamento dos prejuízos, ao invés de um crescimento gradual e prevenção de desastres. Segundo estudo do Observatório do Clima, as Terras Indígenas perderam apenas 1% da vegetação nativa nas últimas três décadas. Nas terras privadas, chega a 20%.
A aprovação da reforma tributária em 2023 teve 74% dos deputados do PL contrários. A proposta simplificava cinco impostos em dois e foi chamada de “comunista” por Bolsonaro. A simplificação de impostos gera menos burocracia, impulsiona o consumo e o fluxo de dinheiro, o que fortalece a economia do país.
Outras pautas importantes na Câmara: 88% do PL votou à favor do projeto da Dosimetria, que diminui penas dos condenados pelo 8 de janeiro; 73% votou para dificultar aborto legal em crianças estupradas. A proibição do aumento abusivo dos combustíveis passou em votação simbólica, sem registro, mas deputados do PL fizeram questão de marcar oposição. Em revés para o fim da escala 6×1, emenda que institui 52h semanais foi assinada por 60 deputados do partido. Esse é perfil de legisladores que, se reeleito e ampliar a bancada, conduzirá as pautas do Brasil.
O histórico de votação no STF
Feito o impeachment, o que muda? O Anuário da Justiça Brasil de 2025 dá pistas. Em direito penal, os ministros André Mendonça e Nunes Marques, indicados por Jair Bolsonaro, registram mais decisões à favor dos réus do que a maioria. Eles perdem para Edson Fachin, com 63%, e a liderança de Gilmar Mendes, com 88%. Os dados sugerem que uma indicação do PL tende para menos prisões, não mais.
Quanto aos impostos, uma maioria de sete ministros favorece o Fisco: Flávio Dino, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. A minoria composta por Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques favorece o contribuinte. Seja por aposentadoria ou impeachment, uma indicação de Flávio Bolsonaro poderia beneficiar o bolso de alguns.
No direito eleitoral, argumentam interferência exacerbada do judiciário. Pode ser um choque descobrir que as decisões de André Mendonça priorizam o sistema eleitoral (57%) e não o candidato (43%). Por outro lado, Nunes Marques dá mais razão ao candidato (71%) e não ao sistema (29%). Já Alexandre de Moraes, altamente criticado por sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral, tem decisões mais favoráveis ao candidato (57%) e não ao sistema (43%). Dessa forma, a postura de um novo ministro do PL é imprevisível e os números contradizem uma suposta maior liberdade política que ele traria.
Os defensores do impeachment dizem que a medida ajuda a combater a impunidade, fortalece o desenvolvimento econômico e acaba com interferências eleitorais. É essa a história contada pelos votos? Se é difícil visualizar um impacto positivo e direto do impeachment desse ângulo, os casos de repercussão nacional que os ministros assumem não são tão hábeis em demonstrar o contrário.
Flávio Dino cobra transparência nas emendas parlamentares, então seu impeachment serviria mais a um Congresso com negócios escusos do que ao povo. André Mendonça, à frente dos processos do INSS e do Banco Master, não cultiva inimizade política suficiente para ser removido. A deposição de Alexandre de Moraes certamente enfraqueceria o controverso inquérito das fake news, usado para apurar ameaças e difamação contra o STF desde 2019. Mas o processo seria repassado à outro ministro, que poderia arquivá-lo ou não.
De qualquer modo, essa mudança no andar de cima do Judiciário pouco ou nada afetaria o homem comum que pega ônibus às 7 da manhã. O deputado estadual é mais capaz disso do que ministros enclausurados em Brasília, porque é mais fácil mudar o que está perto e não distante. Os que olham muito para o topo podem esquecer de ver à sua volta e, talvez, seja isso que os privilegiados queiram.
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