Gonet pede nulidade de relatório da PF que investiga relação de Vorcaro com Moraes

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a nulidade do relatório da Polícia Federal que reúne informações sobre contatos entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.

A manifestação foi apresentada no processo relatado pelo ministro André Mendonça, responsável por procedimentos relacionados ao caso Banco Master. Para Gonet, a ordem que levou à produção do relatório ultrapassou os limites de atuação de um magistrado na fase de investigação, principalmente porque a apuração acabou alcançando um integrante do próprio Supremo.

O procurador-geral também pediu a extinção da Petição 16.662 e defendeu que sejam considerados nulos tanto a determinação que originou a apuração quanto os elementos obtidos a partir dela.

A manifestação ocorre no mesmo dia em que Mendonça retirou o sigilo dos documentos e determinou que os novos elementos apresentados pela Polícia Federal sejam submetidos ao Plenário do STF, em uma sessão presencial e pública. A data da análise ainda depende de definição da Presidência da Corte.

Por que Gonet questiona a investigação

O principal argumento apresentado por Gonet é relacionado à competência de André Mendonça para determinar o aprofundamento da apuração envolvendo Alexandre de Moraes.

Segundo a manifestação, Mendonça havia determinado que a Polícia Federal identificasse pessoas que fariam parte de uma suposta rede de influência e monitoramento atribuída a Vorcaro.

Na avaliação do procurador-geral, o ministro já tinha conhecimento de que Moraes aparecia entre as pessoas mencionadas nos elementos que seriam analisados.

Por isso, Gonet entende que, ao determinar o aprofundamento das informações, a medida acabou produzindo uma investigação direcionada a um ministro do STF.

“Não importa o grau de investigação que a providência constitui, é inegável que houve imersão em elementos dos autos para buscar indicativos de envolvimento do Ministro Alexandre de Moraes em ilícitos.”

O relatório da PF tem 218 páginas, sendo que, segundo a manifestação da PGR, aproximadamente 188 páginas estão relacionadas a Moraes.

A Procuradoria sustenta que ministros do Supremo possuem foro perante o próprio Plenário da Corte e que, caso surgissem indícios envolvendo um integrante do tribunal, o procedimento deveria seguir outro caminho institucional.

Argumento baseado na Lei Orgânica da Magistratura

Gonet também fundamentou sua manifestação na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Segundo o argumento apresentado pela PGR, quando uma investigação policial identifica indícios de crime atribuído a um magistrado, os autos devem ser encaminhados ao tribunal ou órgão competente para que a apuração tenha continuidade.

Na interpretação de Gonet, essa regra impediria que um ministro do Supremo determinasse individualmente uma investigação aprofundada contra outro integrante da própria Corte.

“Com maioria de razão não deve o relator admitir e nem determinar que um Colega da Corte seja escrutinado.”

A discussão, portanto, não se limita ao conteúdo encontrado no celular de Vorcaro. A PGR questiona principalmente como essas informações foram obtidas e se o procedimento adotado pelo relator respeitou os limites constitucionais e legais da atuação judicial.

PGR aponta possível violação ao sistema acusatório

Outro ponto central da manifestação é o chamado sistema acusatório, previsto no Código de Processo Penal.

Gonet cita o artigo 3º-A do CPP, que estabelece a separação entre as funções de acusar e julgar e impede a iniciativa do juiz na fase de investigação.

Na avaliação do procurador-geral, a investigação criminal na fase pré-processual deve ser conduzida pela polícia judiciária e pelo Ministério Público, enquanto ao Judiciário caberia exercer o controle de legalidade e decidir sobre medidas que dependam de autorização judicial.

“Onde o juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais.”

A PGR afirma que o Judiciário não poderia utilizar a Polícia Federal como instrumento para realizar uma investigação que não tenha sido solicitada pelo Ministério Público ou iniciada pela própria autoridade policial.

Gonet também citou precedentes do próprio STF para sustentar que a atuação judicial em funções atribuídas à acusação pode provocar a nulidade de atos praticados durante uma investigação.

Gonet fala em “dupla nulidade”

A manifestação apresentada ao STF classifica o problema como uma “dupla nulidade”.

A primeira estaria relacionada à própria ordem para que a Polícia Federal investigasse pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial.

A segunda estaria relacionada especificamente à inclusão de Alexandre de Moraes na análise.

Na visão de Gonet, mesmo que a PF encontrasse algum elemento que pudesse indicar uma eventual irregularidade envolvendo Moraes, André Mendonça não poderia determinar sozinho o aprofundamento da apuração contra o colega de Corte.

Segundo a PGR, se houvesse elementos suficientes para levantar uma suspeita envolvendo um ministro do STF, a questão deveria ser encaminhada ao presidente do tribunal para que o Plenário analisasse a possibilidade de abertura de investigação.

“Não caberia a ele determinar que se investigassem com mais detimento referências ao colega.”

O que consta no relatório da Polícia Federal

O relatório questionado pela PGR foi produzido a partir da análise de materiais apreendidos com Daniel Vorcaro no âmbito das investigações relacionadas ao Banco Master e à Operação Compliance Zero.

O documento reúne mensagens, contatos e outros elementos relacionados ao relacionamento do banqueiro com autoridades e pessoas próximas a diferentes instituições.

Entre os elementos divulgados estão conversas atribuídas a um contato identificado no celular de Vorcaro como “Alexandre de Moraes BRASILIA”, além de referências a encontros e documentos relacionados ao escritório de advocacia da mulher do ministro, Viviane Barci de Moraes.

O relatório também apresenta referências ao próprio Paulo Gonet.

Em uma das situações mencionadas, Vorcaro teria buscado ajuda para tentar interferir no avanço das investigações envolvendo o Banco Master, com referências a Moraes, Gonet e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

É importante destacar, porém, que a existência de mensagens, contatos ou referências em um relatório policial não significa, por si só, que as pessoas citadas tenham cometido crimes ou irregularidades. O conteúdo está inserido em uma investigação e ainda é objeto de análise jurídica.

Mendonça quer levar caso ao Plenário

Antes da manifestação de Gonet, André Mendonça havia determinado a retirada do sigilo da Petição 16.662.

Na decisão, o ministro afirmou que os novos elementos apresentados pela Polícia Federal deveriam ser submetidos à análise dos demais integrantes do Supremo.

Mendonça determinou que o exame ocorra em sessão presencial e pública, considerando o interesse público relacionado ao conteúdo.

A decisão abriu espaço para que o Plenário discuta não apenas os elementos encontrados pela PF, mas também os limites da investigação e a eventual necessidade de novas providências.

Agora, a manifestação de Gonet acrescenta uma nova disputa jurídica ao caso.

Pedido pode mudar o destino do relatório

Ao final da petição, o procurador-geral sustenta que, se a ordem que originou a investigação for considerada inválida, os elementos produzidos a partir dela também devem ser anulados.

Por isso, Gonet pediu que a nulidade seja reconhecida e que a Petição 16.662 seja extinta.

“Sendo nula a ordem e o seu resultado, cabe ao relator reconhecê-lo e extinguir a Petição.”

O pedido ainda será analisado. Até o momento, portanto, não há decisão definitiva sobre a nulidade do relatório da Polícia Federal.

A controvérsia coloca em discussão os limites da atuação individual de ministros do STF em investigações, especialmente quando os elementos obtidos podem envolver outro integrante da própria Corte.

O caso também ganhou relevância porque o relatório tornou públicos contatos entre Vorcaro e autoridades, incluindo Alexandre de Moraes e Paulo Gonet. A análise sobre a validade dessas informações e sobre eventual necessidade de investigação envolvendo ministros caberá às instâncias competentes do Supremo.

Fonte: R7.com